CAMPANHA DE DESARMAMENTO

Com o objetivo de diminuir a quantidade de crimes violentos praticados com armas de fogo, no dia 19 de junho de 2008, o Congresso Nacional decretou e o Presidente da República sancionou a Lei 11.706, que normatizou a entrega espontânea, por parte dos proprietários e possuidores de armas de fogo.

O recebimento das armas entregues pela população, conforme Legislação referenciada é de competência do Departamento de Polícia Federal (DPF), mas considerando o reduzido número de Delegacias da Polícia Federal e objetivando maior capilaridade, a DPF editou a Portaria 46/08-DG/DPF, que autorizou o credenciamento de Instituições Militares e de Segurança Pública para recebimento das armas de fogo entregues voluntariamente.

Neste contexto, o Ministério da Justiça, por intermédio da Superintendência da Polícia Federal, desencadeou no Estado de Minas Gerais, a 2008/2009, com a participação da Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais (SEDS), Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (DEDESE), Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG), Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e a Organização Não Governamental Agência de Cooperação e Desenvolvimento Social (ACODES).

No dia 15 de dezembro de 2008, juntamente com as demais entidades signatárias, a PMMG, juntamente com os demais órgãos citados, assinou o Termo de Convênio 01/2008, tendo ficado com a atribuição principal de recebimento das armas apresentadas às suas frações.

A campanha de desarmamento tem, no seu cerne, a retirada de armas de fogo de circulação, para tanto, os responsáveis direto pelo recolhimento dos materiais deverão evitar quaisquer tipos de constrangimentos e obstáculos àquelas pessoas voluntárias, quando da entrega dos materiais.

Na região da 5ª RPM, o 4º BPM, em Uberaba, 37º BPM-Araxá, 3ª Cia PM Ind.-Iturama e 4ª Cia PM Ind. - Frutal, Rua Planura 720, Bairro Nossa Senhora Aparecida, já estão recebendo as armas entregues voluntariamente.

Lembre-se, para o deslocamento com a arma, é necessário o preenchimento do formulário GUIA DE TRÂNSITO.